Presidenta Dilma sanciona Lei que altera o Simples Nacional

Aprovado recentemente pelo Senado, por unanimidade e sem alterações de conteúdo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 77/2011, será sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na manhã desta quinta-feira (10), em Brasília (DF). Entre outras mudanças, o projeto propõe reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples) - regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única.

O PLC 77/11 também autoriza o parcelamento dos débitos tributários com prazo de até 60 meses para os optantes do Simples Nacional. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos à alíquota única do Simples Nacional.

Segundo o relator do projeto, o senador José Pimentel (PT-CE), o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

A partir do reajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões.

O projeto também amplia o limite para o Micro-empreendedor Individual (MEI) - o valor será de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

SOLENIDADE

A cerimônia de sanção da Lei Complementar 139/2011, pela Presidenta da República Dilma Rousseff, acontecerá no Salão Nobre do Palácio do Planalto, a partir das 11h.

Autoridades do Governo e representantes de diversos setores acompanharão a solenidade - ocasião em que a Febrafar estará representada pelo presidente, Edison Tamascia. A Lei Complementar 139/2011 será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11).

Fontes: Agência Senado e Assessoria de Comunicação do Governo